O Governo Federal anunciou a criação de um benefício destinado às famílias de crianças com deficiência provocada pelo zika vírus. Conforme previsto na Medida Provisória (MP) 1.287/2025, o pagamento será de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024.
Antônio José Ferreira, diretor de Relações Institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MDHC), destacou a importância da medida. Ele afirmou que a iniciativa representa um compromisso com os direitos humanos, oferecendo suporte às famílias que enfrentam desafios significativos no cuidado de seus filhos.
De acordo com o Ministério da Saúde, até novembro de 2024, foram registrados 183 casos suspeitos de crianças menores de um ano com deficiência causada pelo zika vírus. Em 2023, o número chegou a 339 casos prováveis na mesma faixa etária.
Complemento ao benefício vitalício
Essa medida é um complemento ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), já garantido pela Lei 13.985/2020 para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZ) nascidas entre 2015 e 2019. Atualmente, essas crianças recebem uma pensão mensal e vitalícia no valor de um salário mínimo.
Como solicitar o benefício
As famílias que têm direito ao benefício deverão fazer a solicitação junto ao INSS, apresentando documentos que comprovem a relação entre a deficiência da criança, a contaminação da gestante pelo zika vírus durante a gravidez e a síndrome congênita. O pagamento será regulamentado por normas do Ministério da Saúde, da Previdência Social e do INSS.
O benefício será financiado pelo orçamento destinado a indenizações e pensões especiais do Governo Federal. Além disso, ele não será considerado para o cálculo de renda mínima em programas sociais, como CadÚnico e Bolsa Família. O pagamento estará limitado ao ano de 2025.
Sobre a Medida Provisória
As Medidas Provisórias têm força de lei e são utilizadas pelo governo em situações de urgência. Elas entram em vigor imediatamente após a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem permanentes. Caso contrário, perdem a validade.
Se você é familiar de uma criança com deficiência causada pelo zika vírus e tem direito à indenização garantida pelo Governo Federal, é fundamental começar a se organizar desde já. Certifique-se de reunir toda a documentação necessária para comprovar o vínculo entre a condição da criança e a infecção pelo vírus durante a gravidez. Se tiver dúvidas ou precisar de orientação, procure o suporte de um advogado especializado. Assim, você poderá garantir o recebimento do benefício com segurança e a certeza de que os direitos da sua família estão sendo plenamente respeitados.
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